COMUNICADO DE IMPRESSA : DECISÃO FAVORÁVEL À PT VENTURES NO TRIBUNAL DE RECURSO DE PARIS 27 de janeiro de 2021 Author:DCMRS
No âmbito do processo contencioso entre os accionistas da
Unitel, S.A. o Tribunal de Recurso de Paris (COUR D’APPEL DE PARIS) proferiu
hoje, à favor da PT Ventures, SGPS, S.A. (“PTV”), empresa detida integralmente
pela Sonangol, E.P., a decisão final no processo de anulação interposto pela
Vidatel Limited entidade detida pela Eng.ª Isabel dos Santos.
Recorde-se que, a 20 de Fevereiro de 2019, a Câmara de
Comércio Internacional (CCI) já havia decidido, a favor da PTV, uma
indemnização no montante de USD 339.400.000 (Trezentos e Trinta e Nove Milhões
e Quatrocentos Mil Dólares) relativa à diminuição no valor das acções da PTV na
Unitel.
Agora, o pedido de anulação da referida decisão
interposto pela Vidatel foi indeferido por sentença judicial do tribunal de
Paris e foi reiterada a decisão do Tribunal arbitral, tendo ainda condenado a
Vidatel ao pagamento de € 300.000, 00 (Trezentos
Mil Euros) a título de compensação à PTV e respectivas despesas legais do
processo.
Com esta decisão do Tribunal de Recurso De Paris,
confirma-se a legitimidade da PTV para execução da Sentença Arbitral no valor
de USD 339.400.000 (Trezentos e Trinta e Nove Milhões e Quatrocentos Mil
Dólares) contra a Vidatel.
Direcção de Comunicação, Marca e Responsabilidade Social
da Sonangol E.P., em Luanda, aos 27 de Janeiro de 2021 |