Sonangol
 
 
 

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Decretos

U.E.E
Pelo Decreto nº 52/76, de 9 de Junho, foi criada a SONANGOL, Sociedade Nacional de Combustiveis de Angola. E.P.

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto nº 19/99
de 20 de Agosto

Com a entrada em vigor da Lei n.º 9/95, de 15 de Setembro, Lei das Empresas Públicas, impôs-se a necessidade de se proceder à alteração do estatuto da Sociedade Nacional de Angola, SONANGOL, de modo a adequá-lo às disposições da referida lei.

Nos termos das disposições combinadas da alínea h) do artigo 110º e do artigo 113º, ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1º - É aprovado o estatuto da Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, SONANGOL, - E.P., anexo ao presente decreto de que é parte integrante.

Art. 2º - É revogada toda a legislação que contraria o presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 8/91, de 16 de Março.

Art. 3º - As dúvidas surgidas na interpretação e aplicação do presente decreto serão resolvidas por despacho do Ministro dos Petróleos.

Art. 4º - O presente decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Visto e aprovado pelo Conselho de Ministros, em Luanda aos 9 de Abril de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.

 

ESTATUTO ORGÂNICO DA SOCIEDADE

NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS
DE ANGOLA – SONANGOL – E.P

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

ARTIGO 1º

(Denominação e dimensão)

A Empresa denomina-se «Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública», abreviadamente designada por (SONANGOL –E.P.), doravante aqui também mencionada como (SONANGOL).

A SONANGOL – E.P. é uma empresa pública de grande dimensão.


ARTIGO 2º

(Natureza jurídica, princípios de gestão e direito aplicável)

SONANGOL –E.P. é uma pessoa colectiva dotada de personalidade jurídica e de autonomia patrimonial, regendo-se pelos princípios da programação económica, autonomia de gestão, autonomia financeira, de rentabilidade económica e de livre associação e demais disposições consagradas na lei, no presente estatuto, pelas normas complementares de execução e, no que não estiver especialmente regulado, pelas normas de direito privado em vigor em Angola.


ARTIGO 3º

(Sede e representações)

A SONANGOL – E.P. tem sede em Luanda, na Rua 1º Congresso do MPLA n.º 8-16 e pode, por deliberação do Conselho de Administração, estabelecer e encerrar filiais, sucursais, agências, delegações ou qualquer outro tipo de representação, no País ou no estrangeiro, bem como descentralizar os seus serviços técnicos e administrativos, de acordo com as necessidades da sua actividade.
A abertura de representações no estrangeiro deverá ser precedida do cumprimento das disposições legais aplicáveis e com prévio conhecimento da tutela.


ARTIGO 4º

(Objecto social)

A SONANGOL – E.P. tem por objecto principal a prospecção, pesquisa, produção, transporte, comercialização, refinação e transformação de hidrocarbonetos líquidos e gasosos e seus derivados, incluindo actividades de petroquímica.
A SONANGOL –E.P. pode ainda dedicar-se directa ou indirectamente à actividades complementares ou acessórias ao seu objecto social ou quaisquer outras actividades industriais ou comerciais, por decisão do seu Conselho de Administração, sem prejuízo do que estiver especialmente previsto na lei.


ARTIGO 5º

(Execução do objecto social)

A SONANGOL - E.P. pode, no todo ou em parte para alguma ou algumas das empresas em que detenha a totalidade ou a maioria do capital votante, a execução das actividades constantes do seu objecto social.


ARTIGO 6º

(Participações, associações e integração)

A SONANGOL - E.P. pode, na prossecução do seu objectivo social, constituir novas empresas e adquirir a totalidade ou parte do capital de empresas constituídas ou a constituir e sempre que detenha a totalidade ou a maioria do capital votante de tais empresas, estabelecerá a coordenação, direcção económica, financeira e o desenvolvimento empresarial.


ARTIGO 7º

(Capital Estatutário)

O capital estatutário da SONANGOL – E.P. é de KzR: 250 000 000 000 000.00, realizado nos termos da lei.
As alterações ao capital estatutário serão decididas pelo Conselho de Administração, observadas as disposições legais aplicáveis e publicadas na 3ª série do Diário da República.


ARTIGO 8º

(Superintendência do Estado)

A intervenção do Governo na SONANGOL – E.P. é exercitada pelos orgãos competentes, nos termos da Lei das Empresas Públicas e demais legislação em vigor.


ARTIGO 9º

(Tutela)

A tutela da actividade da SONANGOL – E.P. como definida na Lei das Empresas Públicas, compete ao Ministro dos Petróleos


CAPÍTULO II
Direitos e Obrigações


ARTIGO 10º

(Direitos Mineiros)

A SONANGOL – E.P. é, nos termos da lei reguladora das actividades petrolíferas, a detentora exclusiva de direitos para a prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos, conforme lhe forem concedidos em título próprio e caso a caso pelo Governo, podendo transferir, nos termos do artigo 5º deste estatuto, a execução das actividades inerentes a outras empresas.
A SONANGOL – E.P. poderá, nos termos da lei, contratar com terceiros a execução total ou parcial das actividades inerentes aos direitos mineiros que lhe forem concedidos.


ARTIGO 11º

(Direitos de gestão, uso e disposição)

A SONANGOL- E.P. tem sobre os bens e o património em geral, afectos à sua actividade, direitos de gestão, administração, uso e disposição, nos termos definidos na lei.
A SONANGOL- E.P. poderá, nos termos da lei, cindir-se por afectação de parte do seu património para a constituição de novas empresas, após prévia autorização do Conselho de Ministros.


ARTIGO 12º

(Dever de execução da política petrolífera nacional)

A SONANGOL – E.P. deverá executar a política petrolífera nacional, de acordo com as leis em vigor, as orientações governamentais, a política traçada para o sector, os programas e orçamentos plurianuais e no interesse da Nação, cabendo-lhe, nomeadamente:

propor os planos e programas de avaliação do potencial de exploração dos recursos de hidrocarbonetos do País;
orientar e fiscalizar a actividade das empresas em que tenha participação maioritária ou que com ela estejam associadas nos termos da lei;
propor planos estratégicos para o gradual aumento do potencial tecnológico e financeiro nacional na pesquisa, produção, comercialização e transformação de hidrocarbonetos e seus derivados;
executar ou fazer executar as orientações, estratégias e plenos aprovados superiormente para o desenvolvimento da indústria petrolífera nacional;
propor e participar na execução de programas de desenvolvimento regional vinculados à pesquisa e produção de hidrocarbonetos;
adequar a sua actividade à crescente satisfação das necessidades nacionais em hidrocarbonetos líquidos e gasosos e seus derivados, tais como definidas pelos Planos Nacionais;


CAPÍTULO III
Organização e Funcionamento

SECÇÃO I
Disposições Preliminares


ARTIGO 13º

(Órgãos)

  1. São órgãos da SONANGOL – E.P.:
    1. o Conselho de Administração;
    2. o Conselho Fiscal;
    3. o Conselho de Direcção.
  2. O Conselho de Administração é o órgão a quem, com os mais amplos poderes dentro dos limites da lei e do presente estatuto, compete a gestão da SONANGOL – E.P. respondendo perante o Governo pela gestão da empresa, sem prejuízo da responsabilidade civil em que os seus membros se constituam perante terceiros e da responsabilidade criminal em que incorram.
  3. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da empresa.
  4. O Conselho de Direcção é o órgão consultivo da SONANGOL – E.P.

SECÇÃO II

Conselho de Administração


ARTIGO 14º

(Composição)

  1. O Conselho de Administração é composto por cinco membros, nomeados pelo Conselho de Ministros, sob proposta conjunta dos Ministros dos Petróleos e das Finanças.
  2. Um dos administradores será o Presidente do Conselho de Administração, cuja designação constará do acto de nomeação.


ARTIGO 15º

(Competências)

Compete especialmente ao Conselho de Administração, sem prejuízo do estabelecido na lei:

  1. aprovar as grandes linhas e estratégias gerais a utilizar pela SONANGOL – E.P., empresas e associações em que participe;
  2. aprovar e submeter à homologação dos órgãos competentes do Governo os planos e orçamentos plurianuais e repectivos programas de investimentos;
  3. aprovar os planos e orçamentos anuais e respectivos programas de investimentos;
  4. aprovar os relatórios e contas anuais e submete-los à homolgação das entidades competentes;
  5. aprovar a organização técnica e administrativa da empresa, os regulamentos internos e demais normas de funcionamento interno;
  6. aprovar os preços a praticar pela empresa, bem como submeter à aprovação das entidades competentes, as propostas de preços que devam ser superiormente fixados;
  7. aprovar a criação de participação em ou associação com outras empresas, bem como o exercício de novas actividades ou a cessação das já existentes;
  8. nomear e exonerar, sob proposta do Presidente do Conselho de Administração os representantes da SONANGOL – E.P. nos órgãos de gestão, direcção e\ou controlo das empresas e associações em que a SONANGOL – E.P. participe;
  9. decidir sobre a contratação de empréstimos de curto, médio ou longo prazos;
  10. aprovar a constituição de mandatários com os poderes que julgar convenientes;
  11. submeter à aprovação ou autorização da tutela ou do Ministro das Finanças os actos que nos termos da lei ou do estatuto o devam ser;
  12. propor aos órgãos competentes do Governo os regimes especiais, subsídios e incentivos que se venham a mostrar necessários para o exercício das actividades da SONANGOL – E.P.;
  13. aprovar a criação ou extinção de quaisquer formas de representação social e definição dos respectivos poderes;
  14. propor o aumento do capital estatutário, submetendo-o à aprovação dos órgãos competentes;
  15. aprovar a aquisição, alienação ou oneração e arrendamento de bens imobiliários e a consignação de rendimentos;
  16. aprovar a celebração de contratos que respeitem à aquisição de concessões, contratos de exploração petrolífera, sua modificação ou rescisão, de acordo com a lei e regulamentos aplicáveis e em geral aprovar o início, manutenção e encerramento de quaisquer actividades, operações ou negócios da empresa;
  17. decidir sobre os níveis mínimos e máximos de produção, de acordo com a política de reservas petrolíferas estabelecidas pelo Governo;
  18. aprovar a contratação de bens e serviços não expressamente previstas nos planos e orçamentos aprovados ou que excedam os limites de competências delegadas;
  19. aprovar o relatório de execução do plano de utilização do fundo social da empresa;
  20. aprovar a aquisição e alienação de bens e participações financeiras quando as mesmas não estejam previstas nos planos e orçamentos anuais aprovados e dentro dos limites estabelecidos pelos regulamentos da empresa;
  21. aprovar as normas relativas ao pessoal;
  22. gerir e praticar os actos relativos ao objecto da SONANGOL – E.P.


ARTIGO 16º

(Delegação de poderes)

  1. A delegação de poderes do Conselho de Administração pode ser feita:
    1. por designação de administradores-delegados;
    2. por nomeação de responsáveis;
    3. por procuração para actos específicos.
  2. A delegação de poderes prevista no número anterior não prejudica o direito de avocação das competências delegadas, cujos limites estarão definidos no próprio acto de delegação e nas normas e regulamentos da empresa.

ARTIGO 17º

(Divisão de tarefas)

No exercício do seu mandato os Membros do Conselho de Administração procederão à divisão de tarefas, repartindo entre si a coordenação e gestão de áreas específicas de actividade e unidades organizacionais da empresa.


ARTIGO 18º

(Comissões técnicas)

O Conselho de Administração poderá criar, sob a sua dependência e coordenação de algum dos seus membros, as comissões técnicas e órgãos de apoio que entender convenientes, nomeando os seus responsáveis e integrantes e definindo os seus poderes.


ARTIGO 19º

(Presidente)

Compete ao Presidente do Conselho de Administração, nomeadamente:

  1. representar a empresa, em juízo e fora dela, activa e passivamente;
  2. coordenar a actividade do Conselho de Administração, convocar e presidir as respectivas reuniões;
  3. zelar pela correcta execução e fazer executar as deliberações do Conselho de Administração e, em particular, velar pela execução e cumprimento dos orçamentos e dos planos anuais e plurianuais;
  4. assegurar as relações com o Governo;
  5. designar de entre os membros do Conselho de Administração quem o substitua nas suas ausências e impedimentos temporários;
  6. designar de entre os administradores quem substituirá temporariamente nas suas funções executivas os membros do Conselho de Administração que se encontrem ausentes ou impedidos;
  7. coordenar o cumprimento da missão, objectivos e estratégias programadas, com os administradores\directores gerais das empresas referidas no artigo 5.º, especialmente nas reuniões de administradores\directores gerais;
  8. contratar e demitir trabalhadores e exercer o poder disciplinar na SONANGOL – E.P.;
  9. determinar a abertura de contas bancárias da empresa e a sua movimentação;
  10. nomear e exonerar os responsáveis das diversas unidades funcionais da empresa;
  11. propor ao Conselho de Administração da SONANGOL – E.P. a nomeação, recondução e exoneração dos representantes da SONANGOL – E.P. nos órgãos de gestão doutras empresas;
  12. exercer os poderes que o Conselho de Administração nele delegar;
ARTIGO 20º

(Reuniões)

  1. O Conselho de Administração reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a pedido do Conselho Fiscal ou da maioria dos seus membros.
  2. O Conselho de Administração, só poderá deliberar validamente estando presente a maioria dos seus membros.
  3. Das actas das reuniões do Conselho de Administração poder-se-ão extrair deliberações que serão assinadas pelo Presidente do Conselho de Administração.
  4. O Conselho de Administração poderá deliberar validamente sem se reunir nos termos do seu próprio regulamento de funcionamento.


ARTIGO 21º

(Participantes)

  1. Poderão estar presentes às reuniões do Conselho de Administração, porém, sem direito a voto, os membros do Conselho Fiscal ou outras pessoas especialmente convidadas para o efeito.
  2. É obrigatória a presença dos directores gerais ou outro responsável indicado pela SONANGOL – E.P. das empresas e associações em que a SONANGOL – E.P. participe maioritariamente, na apreciação dos seguintes assuntos:
    1. planos e orçamentos plurianuais e respectivo programa de investimentos;
    2. planos e orçamentos anuais e respectivos programas de investimentos;
    3. relatório e contas;
    4. outros assuntos de interesse geral para a SONANGOL – E.P., empresas e associações em que participe.

ARTIGO 22º

(Modo de obrigar a empresa)

  1. A empresa vincula-se perante terceiros pelos actos praticados em seu nome pelo Conselho de Administração ou por qualquer mandatário deste legalmente constituído e dentro dos poderes fixados no respectivo mandato.
  2. A empresa obriga-se pelas assinaturas:
    1. do Presidente do Conselho de Administração;
      de dois administradores
    2. de um administrador, quando haja delegação expressa do Conselho para a prática de determinado acto;
    3. de mandatário constituído no âmbito do correspondente mandato.
  3. Em assuntos de mero expediente bastará a assinatura de um administrador ou responsável da empresa.


SECÇÃO III
Conselho Fiscal

ARTIGO 23º

(Composição)

O Conselho Fiscal é composto por três membros, nomeados por despacho conjunto dos Ministros dos Petróleos e das Finanças, sendo um presidente e dois vogais.
A designação do Presidente do Conselho Fiscal constará do acto de nomeação.
ARTIGO 24º

(Competências)

O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da actividade e do funcionamento da SONANGOL – E.P., competindo-lhe nomeadamente:

  1. fiscalizar a gestão e o cumprimento das normas reguladoras da actividade da empresa;
  2. certificar os valores patrimoniais pertencente à empresa ou por ela detidos a título de garantia, depósito ou qualquer outro;
  3. examinar a contabilidade e verificar se os critérios valorimétricos utilizados pela empresa conduzem a uma correcta avaliação do património e dos resultados;
  4. emitir pareceres sobre os documentos de prestação de contas da empresa, designadamente o relatório de contas do exercício;
  5. participar aos órgãos competentes as irregularidades de que tenha conhecimento
  6. pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de interesse para a empresa;
  7. solicitar por intermédio do seu presidente a reunião do Conselho de Administração.

ARTIGO 25º

(Auditores externos)

Sempre que necessário e para um correcto desempenho das suas funções, o Conselho Fiscal pode ser assistido por auditores externos, correndo por conta da empresa os encargos pelos serviços prestados.


ARTIGO 26º

(Reuniões)

  1. O Conselho Fiscal reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou à solicitação fundamentada de qualquer dos vogais.
  2. Nas suas ausências ou impedimentos, o Presidente do Conselho Fiscal será substituído por um membro do conselho por si designado.


ARTIGO 27º

(Deveres)

  1. Constituem deveres gerais dos membros do Conselho Fiscal:
    1. exercer uma fiscalização conscienciosa e imparcial;
    2. guardar segredo dos factos de que tenham conhecimento em razão das suas funções ou por causa delas, sem prejuízo da obrigação em que se encontram constituídos de participar às autoridades os factos criminosos de que tenham conhecimento;
    3. informar o Conselho de Administração sobre todas as verificações, fiscalizações e diligências que tenham feito e sobre os seus resultados;
    4. informar o Ministério das Finanças e o órgão de tutela sobre todas irregulariedades e inexactidões verificadas e sobre os esclarecimentos que tenham obtido;
    5. participar das reuniões do Conselho de Administração e assistir às reuniões conjuntas para que sejam convocados ou em que se apreciem as contas do exercício;
  2. É proibida a divulgação pelos membros do Conselho Fiscal, de segredos comerciais ou industriais da empresa de que tenham tomado conhecimento no desempenho das suas funções.


ARTIGO 28º

(Poderes)

Para e no desenvolvimento estrito das suas funções, podem os membros do Conselho Fiscal, conjunta ou separadamente:

  1. obter da administração a apresentação para exame e verificação dos livros, registos e outros documentos da empresa, bem como verificar a existência de quaisquer valores, nomeadamente dinheiro, títulos e outros bens patrimoniais;
  2. obter dos órgãos competentes de gestão ou de qualquer dos seus membros, informações ou esclarecimentos sobre a actividade e o funcionamento da empresa ou sobre qualquer dos seus negócios;
  3. obter de terceiros que tenham realizado operações com ou por conta da empresa, as informações de que necessitam para o esclarecimento dessas operações;
  4. assistir, sempre que julguem conveniente, às reuniões dos outros órgãos da empresa.

ARTIGO 29º

(Obrigações da empresa)

A empresa tem a obrigação de pôr à disposição do Conselho Fiscal os meios de trabalho, nomeadamente instalações e material de expediente adequados ao desempenho das suas funções.


ARTIGO 30º

(Incompatibilidades)

  1. Não podem ser nomeados membros do Conselho Fiscal da empresa:
    1. os que exerçam funções de gestão nas empresas em que a SONANGOL – E.P. detenha a totalidade ou a maioria do capital votante;
    2. os que prestem serviços remunerados com carácter permanente à empresa;
    3. os que exerçam funções na gestão de empresas ou sociedades concorrentes ou associadas;
    4. os interditos, inabilitados, insolventes, falidos ou inibidos do exercício de funções públicas;
    5. os cônjuges, parentes e afins na linha resta de pessoas impedidas nos termos das alíneas a), b) e c).
  2. A superveniência de algum dos motivos indicados no número anterior implica a caducidade da nomeação.


SECÇÃO IV
Conselho de Direcção

ARTIGO 31º

(Composição)

  1. O Conselho de Direcção da SONANGOL – E.P. integra:
    1. o Presidente do Conselho de Administração que o preside;
    2. os administradores;
    3. os responsáveis das diversas áreas funcionais da empresa;
    4. representantes dos trabalhadores sindicalizados da empresa;
  2. O Conselho de Administração poderá convidar quaisquer outros trabalhadores para participar nas reuniões do Conselho de Direcção.

ARTIGO 32º

(Competências)

O Conselho de Direcção é um órgão consultivo do Conselho de Administração da SONANGOL – E.P., devendo o Conselho de Administração ouvi-lo obrigatoriamente sobre:

  1. o projecto de plano e orçamento da empresa e respectivo relatório de execução;
  2. a proposta de relatório e contas;
  3. os programas de investimentos;
  4. os projectos de política de classificação, enquadramento, avaliação, atribuição de estímulos, benefícios e prémios, promoção, formação e aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores, bem como os demais aspectos da política de recursos humanos;
  5. o plano de utilização do fundo social da SONANGOL – E.P. e o respectivo relatório de execução.


ARTIGO 33º

(Reuniões)

  1. O Conselho de Direcção reune-se ordinariamente no início e no fim de cada ano e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do Presidente do Conselho de Administração.
  2. A convocação das reuniões ordinárias deve ser feita com pelo menos 10 dias de antecedência e a das reuniões extraordinárias com pelo menos três dias de antecedência, devendo as convocatórias conter a indicação precisa dos assuntos a tratar e serem acompanhadas dos necessários documentos de suporte.


SECÇÃO V
Disposições Comuns

ARTIGO 34º

(Mandatos)

  1. O mandato dos membros dos órgãos da SONANGOL – E.P. tem a duração de três anos, renovável por uma ou duas vezes.
  2. Expirado o prazo do mandato, os membros dos órgãos da empresa mantêm-se em exercício até à sua efectiva substituição ou declaração de cessação de funções.
  3. No caso de impossibilidade prolongada, física ou legal, para o exercício das funções de membros dos órgãos da empresa, poderão ser nomeados substitutos pelo tempo que durar o impedimento.


ARTIGO 35º

(Convocatórias)

  1. Para as reuniões dos órgãos da SONANGOL – E.P. deverão obrigatoriamente ser convocados todos os seus membros em exercício.
  2. Consideram-se regularmente convocados dos os membros que:
    1. tenham recebido ou assinado a respectiva convocatória;
    2. tenham assinado a acta de qualquer reunião anterior em que, na sua presença, tenham sido fixados o dia e a hora da reunião;
    3. tenham sido avisados por qualquer forma acordada;
    4. compareçam à reunião.
  3. De todas as reuniões serão lavradas actas, em livros próprios, que serão assinadas por todos os membros que nelas tenham participado e das quais constarão:
    1. os assuntos discutidos;
    2. a súmula das discussões;
    3. as deliberações tomadas;
    4. os votos de vencido, quando existam.


ARTIGO 36º

(Deliberações)

  1. Os órgãos da SONANGOL – E.P. só poderão deliberar validamente na presença da maioria dos seus membros em exercício.
  2. As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo o presidente ou quem o substitua voto de qualidade, em caso de empate na votação.
  3. Os membros dos órgãos da empresa não podem votar em assuntos em que tenham, por conta própria ou de terceiros, conflitos de interesses com a empresa.
  4. As disposições deste artigo não são aplicáveis ao Conselho de Direcção, tendo em conta a sua natureza de órgão consultivo.


CAPÍTULO IV
Gestão Patrimonial e Financeira

ARTIGO 37º

(Património)

  1. O património da SONANGOL – E.P. é constituído pela universalidade dos bens, direitos e obrigações recebidos ou contraídos para ou no exercício da sua actividade.
  2. A empresa administra e dispõe livremente do seu património nos termos da lei.
  3. A empresa deverá manter em dia o cadastro dos bens que integram o seu património e dos bens do Estado que estejam afectos à sua actividade, devendo proceder à respectiva reavaliação anual.


ARTIGO 38º

(Gestão financeira)

O Conselho de Administração da empresa na sua gestão financeira deverá obedecer aos princípios da rentabilidade e crescimento económico, adoptando as políticas, métodos e práticas que melhor se adequem à prossecução dos objectivos preconizados e à harmonização das políticas económicas e sociais do Estado, a uma sã e prudente gestão empresarial dentro dos parâmetros geralmente aceites e internacionalmente utilizados nas actividades e negócios desenvolvidos pela empresa.


ARTIGO 39º

(Receitas)

  1. Constituem receitas da empresa:
    1. as resultantes da venda dos bens ou serviços que produz e presta;
    2. os rendimentos provenientes de bens próprios;
    3. o produto da alienação de bens próprios ou da constituição de direitos sobre eles;
    4. o produto da emissão de obrigações, empréstimos e outras e operações financeiras;
    5. as comparticipações, dotações ou subsídios que lhe sejam atribuídos;
    6. quaisquer outros rendimentos ou valores provenientes da sua actividade que por lei ou por contrato lhe pertençam.
  2. Não constituem receitas da empresa os impostos que nos termos da lei sejam retidos na fonte, pela empresa ou outras receitas ou proventos que receba ou deva receber no exercício das suas actividades, mas que sejam devidos ao Estado ou a terceiros.


ARTIGO 40º

(Realização de receitas e despesas)

A cobrança das suas receitas, bem como a realização das despesas inerentes à sua actividade, que por lei ou outra decisão do Governo não devam ser suportadas por outra entidade, são da exclusiva competência da empresa.


ARTIGO 41º

(Instrumentos de gestão e de controlo de gestão)

A gestão económica e financeira da empresa é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão:

  1. planos e orçamentos plurianuais;
  2. planos e orçamentos anuais;
  3. relatórios periódicos de controlo da execução de planos e orçamentos;
  4. relatórios e contas anuais;
  5. contrato-plano.


ARTIGO 42º

(Planos de actividade e financeiros plurianuais)

  1. Os planos plurianuais estabelecerão a estratégia a seguir pela empresa, devendo ser revistos sempre que as circunstâncias o justifiquem.
  2. Os planos financeiros plurianuais incluirão nomeadamente:
    1. o programa de investimentos e respectivas fontes de financiamento;
    2. a conta provisional de exploração e o balanço provisional incluindo a componente cambial;
    3. a projecção das dívidas da empresa.


ARTIGO 43º

(Planos de actividade e orçamentos anuais)

  1. Para cada ano económico a empresa preparará, nos termos da lei, o seu plano de actividades e orçamento, os quais serão completados com os desdobramentos necessários para permitir a descentralização de responsabilidades e um adequado controlo de gestão.
  2. Os projectos de planos e orçamentos anuais a que se refere o número anterior serão elaborados com respeito pelos pressupostos macro-económicos e demais directrizes globais ou sectoriais formulados pelo Governo, devendo ser antes da aprovação submetidos ao parecer do Conselho Fiscal.
  3. Sempre que necessário, o Conselho de Administração procederá às alterações que as circunstâncias indiquem necessárias introduzir aos planos e orçamentos anuais.


ARTIGO 44º

(Execução do orçamento)

A execução do orçamento deverá respeitar a natureza e o montante das verbas previstas, devendo os eventuais desvios ser devidamente justificados aquando da apresentação das contas do exercício e relatórios periódicos de controlo de execução do plano e orçamento.


ARTIGO 45º

(Prestação de contas)

  1. Anualmente e com referência a 31 de Dezembro, serão elaborados os seguintes documentos de prestação de contas genericamente designadas por relatório e contas anual:
    1. relatório do Conselho de Administração na forma e com o conteúdo por este definidos e aprovados, mas contendo entre outros os seguintes elementos:
  1. Informação sobre a evolução dos diferentes negócios da empresa;
  2. Apreciação das contas de exploração;
  3. Apreciação à evolução dos investimentos;
  4. Factos mais relevantes registados no exercício;
  5. Previsão da execução previsional da empresa e seus mercados.
    1. balanço analítico e demonstração de resultados;
    2. demonstração de origem e aplicação de fundos;
    3. proposta de aplicação de resultados do exercício;
    4. parecer do Conselho Fiscal.
  1. Os documentos a que se refere o número anterior serão completados com outros elementos de interesse para a apreciação da situação económico-financeira do grupo, nomeadamente:
    1. anexo ao balanço e à demonstração de resultados;
    2. mapas sintéticos que mostrem o grau de execução do plano de actividade e do orçamento anual;
    3. outros indicadores e dados estatísticos significativos da actividade da empresa.
  2. Os documentos de prestação de contas deverão ser previamente apreciados pelo Conselho Fiscal e aprovados pelo Conselho de Administração até 31 de Março do ano seguinte ao que diz respeito.
  3. O relatório e contas serão apresentados para aprovação e homologação dos órgãos competentes do Estado até 10 de Abril, considerando-se aprovados e homologados, se até 10 de Junho não houver decisão em contrário.


ARTIGO 46º

(Afectação de lucros)

  1. Os lucros da empresa, depois de pagos os impostos, terão o seguinte destino:
    1. 10% para a constituição da reserva legal, cujo valor cumulativo não deverá exceder 20% do capital estatutário;
    2. pelo menos 10% para a constituição do fundo para a avaliação dos potenciais de exploração dos recursos de hidrocarbonetos;
    3. pelo menos 5% para o fundo de outros investimentos;
    4. até 5% para o fundo social;
    5. distribuição de estímulos individuais aos trabalhadores e aos membros do órgão de gestão, a título de comparticipação nos lucros, dentro dos limites fixados na legislação aplicável;
    6. outros fundos voluntários que forem aprovados pelo Conselho de Administração e homologados pelos órgãos do Estado.
  2. Entrega ao Estado como proprietário da empresa, nos termos da lei.


ARTIGO 47º

(Créditos)

  1. A SONANGOL – E.P. poderá, para o financiamento das suas actividades, contrair empréstimos a curto prazo, médio e longo prazos, recorrendo ao crédito nacional e internacional, bem como obter empréstimos junto do público, através de títulos, nos termos da legislação vigente.
  2. O recurso ao crédito externo deverá ser aprovado conjuntamente com os planos e orçamentos plurianuais, devendo as concretas operações financeiras ser homologadas pela autoridade cambial nacional.


ARTIGO 48º

(Regimes especiais)

A SONANGOL – E.P. poderá ter, entre outros, regimes especiais de contratação de força de trabalho, cambial, aduaneiro e fiscal, conforme forem aprovados pelas entidades competentes.
Os regimes especiais previstos no número anterior sofrerão as alterações, emendas e demais modificações que forem julgadas convenientes do decurso da sua vigência, tendo em conta os superiores interesses da Nação e a crescente eficiência operacional da actividade da empresa.


CAPÍTULO V
Trabalhadores

ARTIGO 49º

(Regime jurídico)

A SONANGOL – E.P. estabelecerá com os seus trabalhadores contratos de trabalho nos termos da legislação aplicável e acordos colectivos de trabalho, levando em conta as capacidades e necessidades da empresa, de modo a promover a captação e o constante desenvolvimento dos trabalhadores nacionais.
O quadro de pessoal da SONANGOL – E.P., seus direitos, obrigações, regalias e perspectiva de desenvolvimento técnico-profissional entre outras questões de política de recursos humanos, constarão dos regulamentos próprios, a ser aprovados pelo Conselho de Administração.


ARTIGO 50º

(Formação profissional)

  1. A SONANGOL- E.P. organizará e desenvolverá acções de formação profissional com o objectivo de elevar e adaptar a qualificação dos seus trabalhadores e novas técnicas e métodos de gestão, assim como facilitar a promoção interna e a mobilidade funcional dos trabalhadores.
  2. A empresa promoverá também acções de formação para os trabalhadores estagiários em processo de integração na empresa.
  3. A empresa poderá promover a formação mediante a concessão de bolsas de estudo no interior ou exterior do País, de acordo com o regulamento próprio aprovado pelo Conselho de Administração.
  4. Para assegurar as acções de formação, a empresa utilizará os seus próprios meios ou recorrerá ou associar-se-á, caso seja necessário, a entidades externas qualificadas.


ARTIGO 51º

(Participação na gestão)

  1. A participação dos trabalhadores na gestão da SONANGOL – E.P. é feita através dos seus representantes no Conselho de Direcção.
  2. O número, forma de designação, competência e demais questões relativas aos representantes dos trabalhadores e sua participação na gestão da empresa, constará de instrumento apropriado aprovado pelo Conselho de Administração e representantes das estruturas sindicais existentes na empresa.


CAPÍTULO VI
Disposições Finais

ARTIGO 52º

(Responsabilidade perante terceiros)

  1. A SONANGOL – E.P. responde civil e criminalmente perante terceiros pelos actos e omissões dos titulares dos seus órgãos de gestão, nos termos em que os comiténtes respondem pelos actos ou omissões dos comissários, nos termos da lei geral.
  2. Pelas obrigações da SONANGOL – E.P. responde apenas o seu património.


ARTIGO 53º

(Conservação de arquivos)

  1. A SONANGOL – E.P. conservará em arquivo, pelo prazo de 20 anos, os elementos da sua escrita principal e respectivos documentos de suporte, podendo os restantes elementos ser inutilizados mediante autorização do Conselho de Administração, depois de decorridos cinco anos sobre a sua entrada ou elaboração.
  2. Os documentos e livros referidos no número anterior que devam conservar-se em arquivo poderão ser conservados por qualquer método e sistema internacionalmente aceite, devendo em tal caso ser autenticados com a assinatura do responsável pelo serviço; os respectivos originais poderão ser inutilizados, mediante decisão expressa do Conselho de Administração, após ter sido lavrado um auto de inutilização.
  3. As fotocópias autenticadas têm a mesma força probatória dos originais, ainda que se trate de ampliação dos registos que os produzam.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.


Decreto n.º 20/99
de 20 de Agosto

Considerando que com a transformação da SONANGOL – U.E.E. em empresa pública, se torna necessário conformar os seus órgãos à luz do novo estatuto;

Nos termos das disposições combinadas do n.º2 do artigo 45º da Lei n.º9/95, de 15 de Setembro e do artigo 113º da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1º - São nomeados para integrar o Conselho de Administração da Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, SONANGOL – E.P., as seguintes entidades:

Manuel Domingos Vicente – presidente

Syanga K. Samuel Abílio

João Bento da Silva Neto

Rosário Simão Jacinto

Ângelo João Pereira Ribeiro

Art.2º - O presente decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Visto e aprovado pelo Conselho de Ministros, em Luanda, aos 9 de Abril de 1999.

Publique-se.


O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.


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